A Lei Seca, desde sua implementação, tem gerado debates acalorados sobre sua constitucionalidade e eficácia. No entanto, mais do que questionar sua legalidade, é crucial refletir sobre sua aplicabilidade prática e os impactos reais na segurança viária. A intenção da lei é nobre: reduzir os acidentes de trânsito causados pela combinação perigosa de álcool e direção, especialmente entre os jovens. Contudo, a eficácia dessa legislação depende de uma fiscalização que respeite os princípios legais, evitando abordagens arbitrárias e discriminatórias que violam o direito à presunção de inocência.
Para que a Lei Seca cumpra seu propósito, é essencial que a fiscalização seja regular e contínua, mas sempre dentro dos limites da legalidade. Abordagens indiscriminadas, sem qualquer critério objetivo, não apenas são ilegais, mas também ineficazes. A presunção de que todos os motoristas estão alcoolizados até prova em contrário é uma violação dos direitos fundamentais. A abordagem deve ocorrer apenas quando há indícios claros de infração, garantindo que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.
Além disso, a eficácia da Lei Seca está intrinsecamente ligada à disponibilidade de alternativas de transporte. É inconcebível que, em horários noturnos, os serviços de transporte público sejam reduzidos, forçando os cidadãos a dependerem de táxis em condições precárias ou a arriscarem dirigir após consumir álcool. O poder público tem a obrigação de oferecer opções de transporte seguras e acessíveis, incentivando assim o cumprimento das normas de trânsito.
Por fim, é importante destacar que o bafômetro, embora útil, não deve ser considerado uma prova irrefutável de embriaguez. A precisão de sua aferição pode ser questionada, e a dosagem de álcool estabelecida pela lei nem sempre é suficiente para caracterizar o estado de embriaguez. A fiscalização deve ser justa e baseada em evidências concretas, respeitando os direitos dos cidadãos para que o Judiciário não absolva infratores devido a falhas processuais.
A Lei Seca tem o potencial de salvar vidas, mas sua eficácia depende de uma aplicação justa e legal. Ao garantir que a fiscalização respeite os direitos fundamentais e ao oferecer alternativas de transporte adequadas, podemos criar um ambiente onde as regras de trânsito são respeitadas, não por medo de punição, mas por um compromisso com a segurança e o bem-estar coletivo.
