O diagnóstico de Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) em crianças não só apresenta desafios nutricionais significativos, mas também levanta questões importantes sobre o acesso a fórmulas especiais. Este artigo examina o embasamento jurídico que garante a distribuição dessas fórmulas através do Sistema Único de Saúde (SUS), as leis aplicáveis, e os passos práticos que podem ser tomados para assegurar esse direito.
Base Legal para o Fornecimento de Fórmulas Especiais
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e a Constituição Federal do Brasil estabelecem que o acesso à saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos. Isso implica que o Estado tem a obrigação de fornecer a assistência terapêutica necessária, incluindo fórmulas especiais para crianças diagnosticadas com APLV. O artigo 196 da Constituição Federal é claro ao determinar que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, reforçando a obrigatoriedade de atender a necessidades específicas como essa.
Além disso, o artigo 198 da Constituição, que trata da organização do SUS, enfatiza a integralidade da assistência à saúde, garantindo que todos os aspectos do cuidado sejam cobertos, o que inclui a provisão de tratamentos especiais quando necessário.
Entendimento Judicial sobre o Tema
Os tribunais brasileiros têm consistentemente decidido em favor dos pacientes em casos onde o SUS é solicitado a fornecer fórmulas especiais. Essas decisões destacam a vulnerabilidade dos pacientes infantis e a urgência do tratamento adequado. Quando há uma negativa administrativa por parte do SUS, o Judiciário tem o poder de intervir para assegurar a assistência integral e contínua ao paciente, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, conforme previsto no artigo 1º, inciso III da Constituição.
Documentos e Procedimentos para Solicitação
- Laudo Médico: É fundamental que o laudo médico descreva detalhadamente a condição de saúde da criança e a necessidade específica da fórmula especial. Isso deve incluir a indicação precisa do tipo de fórmula necessária e a justificativa clínica para seu uso.
- Solicitação Administrativa: O primeiro passo é realizar uma solicitação formal junto ao SUS, anexando todos os documentos médicos pertinentes. Essa solicitação deve ser feita no posto de saúde ou unidade de atendimento à saúde mais próxima.
- Defesa Judicial: Caso a solicitação seja negada, é aconselhável que os responsáveis pela criança procurem um advogado para entrar com um mandado de segurança ou ação judicial com pedido de tutela de urgência. Esse procedimento pode acelerar o acesso às fórmulas, garantindo que a criança receba o tratamento necessário sem atrasos prejudiciais à saúde.
A legislação brasileira assegura o direito à saúde integral, e os pais de crianças com APLV possuem respaldo jurídico para exigir do SUS o fornecimento das fórmulas necessárias. É essencial que os responsáveis estejam cientes de seus direitos e dos procedimentos legais disponíveis para garantir que essas necessidades sejam atendidas de forma eficaz e ágil. O compromisso com a saúde das crianças deve ser uma prioridade, e a legislação oferece as ferramentas necessárias para proteger esse direito fundamental.
